Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 494 MF, DE 13-11-2017
(DO-U DE 16-11-2017)
(DO-U DE 16-11-2017)
Revogada pela Portaria 10.755 ME, de 6-9-2021
SEGURO – Taxa de Fiscalização
Reajustada em 12,018% os valores da taxa de fiscalização da Susep
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,
Área exclusiva do cliente 