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Informativo 46 - Página 0 - Ano 2017

LEI 7.785, DE 13-11-2017
(DO-RJ DE 14-11-2017)

ESTABELECIMENTOS – Atendimento Prioritário

Estabelecimentos deverão garantir atendimento prioritário às pessoas em tratamento quimioterápico
Por meio deste Ato fica assegurado o direito ao atendimento prioritário às pessoas que realizam tratamento quimioterápico, radioterápico, de hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia.






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