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Informativo 46 - Página 0 - Ano 2017

LEI 7.784, DE 13-11-2017
(DO-RJ DE 14-11-2017)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas

Aprovada nova Lei que proíbe a comercialização e o uso de cerol
A proibição se estende a venda da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada "linha chilena", ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipa, que possua elementos cortantes.
O descumprimento sujeitará às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.






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