Informativo 46 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.783, DE 13-11-2017
(DO-RJ DE 14-11-2017)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR – Normas(DO-RJ DE 14-11-2017)
Alterado Ato que dispõe sobre a cobrança de taxas adicionais por instituições de ensino superior
Esta alteração da Lei 7.202, de 8-1-2016, que proíbe a cobrança de taxas de repetência, sobre disciplina eletiva e de prova, estende a proibição à cobrança de taxas de emissão da primeira via de comprovante de matrícula, bem como de histórico escolar, por semestre.
Esta alteração da Lei 7.202, de 8-1-2016, que proíbe a cobrança de taxas de repetência, sobre disciplina eletiva e de prova, estende a proibição à cobrança de taxas de emissão da primeira via de comprovante de matrícula, bem como de histórico escolar, por semestre.
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