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Informativo 46 - Página 0 - Ano 2017

ATO DECLARATÓRIO 23 CONFAZ, DE 13-11-2017
(DO-U DE 14-11-2017)
Republicação no DO-U de 17-11-2017
 
CONVÊNIO – Ratificação

Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Foram ratificados os Convênios ICMS 150, 152, 154 e 155/2017, que concedem isenção e redução da base de cálculo do ICMS em diversas operações.

 






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