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Informativo 46 - Página 0 - Ano 2017

LEI 13.506, DE 13-11-2017
(DO-U DE 14-11-2017)

Alterada pela Lei 14.286, de 29-12-2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO – Normas

Aprovada Lei que regula o processo administrativo sancionador no âmbito do Bacen e da CVM






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