INSTRUÇÃO NORMATIVA 21 SEF, DE 10-11-2017 (DO-DF DE 13-11-2017)
FISCALIZAÇÃO - Normas
Fazenda disciplina a solicitação de requerimentos pela internet Esta Instrução Normativa institui procedimentos simplificados para a protocolização de requerimentos e comunicados junto às repartições fiscais, a serem realizados pela internet, observada a necessidade de uso de certificado digital.