DECRETO 30.901, DE 10-11-2017 (DO-SE DE 13-11-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem, em especial, sobre o prazo de recolhimento quando não houver expediente bancário estadual ou federal no prazo de vencimento estabelecido na legislação.