DECRETO 30.898, DE 9-11-2017 (DO-SE DE 10-11-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a emissão da NF-e e da NFC-e, bem como a substituição tributária com combustíveis.