Informativo 46 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 9.195, DE 9-11-2017
(DO-U DE 10-11-2017)
SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO DE BARREIRAS - Instituição(DO-U DE 10-11-2017)
Governo Federal institui sistema para monitoramento de barreiras às exportações
Este Ato institui o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações (SEM Barreiras), sistema governamental a ser disponibilizado na internet, que terá por finalidade a comunicação relativa à existência de barreiras comerciais externas impostas às exportações brasileiras.
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