Informativo 45 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 43.921, DE 1-11-2017
(DO-MRJ DE 9-11-2017)
- Omitido no DO-MRJ de 6-11-2017 -
DÉBITO FISCAL – Parcelamento – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 9-11-2017)
- Omitido no DO-MRJ de 6-11-2017 -
Regulamentada a concessão de benefícios para débitos do ISS de Empresa de Aquisição de Dados
Este Ato regulamenta disposições previstas na Lei 6.264
Este Ato regulamenta disposições previstas na Lei 6.264
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