Informativo 45 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.765, DE 31-10-2017
(DO-RJ DE 1-11-2017)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas(DO-RJ DE 1-11-2017)
Estabelecidas normas para a comercialização de utensílios infantis
Este Ato veda a comercialização de chupetas, mamadeiras e demais utensílios infantis customizados com adição de cristais, pérolas e outros adornos, que não possuem selo de aprovação do INMETRO.
O descumprimento sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Este Ato veda a comercialização de chupetas, mamadeiras e demais utensílios infantis customizados com adição de cristais, pérolas e outros adornos, que não possuem selo de aprovação do INMETRO.
O descumprimento sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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