Informativo 45 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.769, DE 6-11-2017
(DO-RJ DE 7-11-2017)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR – Normas(DO-RJ DE 7-11-2017)
Estabelecidas normas para cobrança de taxa de matrícula em instituições de ensino superior
Fica vedada a cobrança de taxa de matrícula em valor superior à mensalidade relativa ao número de disciplinas que o aluno irá cursar no respectivo semestre.
Fica vedada a cobrança de taxa de matrícula em valor superior à mensalidade relativa ao número de disciplinas que o aluno irá cursar no respectivo semestre.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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