DECRETO 22.369, DE 31-10-2017 (DO-RO DE 31-10-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado prorroga benefícios fiscais Este Decreto incorpora prorrogações de disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, aprovadas pelos Convênio ICMS 127 e 133, de 29-9-2017.