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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 22.369, DE 31-10-2017
(DO-RO DE 31-10-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Estado prorroga benefícios fiscais
Este Decreto incorpora prorrogações de disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, aprovadas pelos Convênio ICMS 127 e 133, de 29-9-2017.







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