Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 494 SEFAZ, DE 26-10-2017
(DO-MA DE 31-10-2017)
(DO-MA DE 31-10-2017)
SUCATA - Base de Cálculo
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo de sucatas
Esta Portaria altera e inclui valores de referência para fins de cobrança de ICMS.
Esta Portaria altera e inclui valores de referência para fins de cobrança de ICMS.
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 