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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 37.764, DE 31-10-2017
(DO-PB DE 2-11-2017)

SOFTWARE – Tratamento Fiscal

Estabelecidas regras a serem observadas nas operações com bens e mercadorias digitais
Este Decreto implementa as disposições previstas no Convênio ICMS 106, de 29-9-2017, com efeitos a partir de 1-4-2018.







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