DECRETO 37.764, DE 31-10-2017 (DO-PB DE 2-11-2017)
SOFTWARE – Tratamento Fiscal
Estabelecidas regras a serem observadas nas operações com bens e mercadorias digitais Este Decreto implementa as disposições previstas no Convênio ICMS 106, de 29-9-2017, com efeitos a partir de 1-4-2018.