DECRETO 37.763, DE 31-10-2017 (DO-PB DE 2-11-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a emissão da NF-e e os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP, com efeitos a partir de 1-1-2018.