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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 37.761, DE 31-10-2017
(DO-PB DE 2-11-2017)

VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção

Estado dispõe sobre a isenção para veículos
Foi introduzida modificação no Decreto 33.616, de 14-12-2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de defi ciência física, visual, mental ou autista.







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