DECRETO 37.758, DE 31-10-2017 (DO-PB DE 2-11-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Estado altera regras da substituição tributária com combustíveis Foi introduzida modificação no Decreto 29.537, de 6-8-2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.