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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2017

LEI 17.302, DE 30-10-2017
(DO-SC DE 31-10-2017)

DÉBITO FISCAL - Remissão

Aprovada Lei que concede remissão de débitos fiscais
Esta Lei, resultante da conversão da Medida Provisória 212, de 5-7-2017