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Informativo 44 - Página 0 - Ano 2017

COMUNICADO 81 DA, DE 31-10-2017
(DO-SP DE 1-11-2017)

INFRAÇÃO – Multa

Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 1 a 30-11-2017.








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