Informativo 45 - Página 0 - Ano 2017
RESOLUÇÃO 5.051 SEF, DE 31-10-2017
(DO-MG DE 1-11-2017)

RECOLHIMENTO - Incentivo

Fazenda disciplina o desconto para contribuintes pontuais no recolhimento do ICMS
Este Ato disciplina o Decreto 47.226, de 2-8-2017, alterado pelo Decreto 47.286






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