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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 47.284, DE 31-10-2017
(DO-MG DE 1-11-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera o Regulamento do ICMS para prorrogar benefícios fiscais
Este Ato promove modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG