Informativo 44 - Página 0 - Ano 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.754 RFB, DE 31-10-2017
(DO-U DE 1-11-2017)
(DO-U DE 1-11-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Receita Federal altera norma que regulamenta a adesão ao Pert
Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa 1.711 RFB, de 16-6-2017, para ajustá-la às mudanças feitas pela Medida Provisória 807, de 29-9-2017, na Lei 13.496, de 24-10-2017, entre elas, a prorrogação do prazo de adesão para até 14-11-2017.
Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa 1.711 RFB, de 16-6-2017, para ajustá-la às mudanças feitas pela Medida Provisória 807, de 29-9-2017, na Lei 13.496, de 24-10-2017, entre elas, a prorrogação do prazo de adesão para até 14-11-2017.
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