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Informativo 44 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 1.052 PGFN, DE 31-10-2017
(DO-U DE 1-11-2017)


DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Pert: PGFN altera a Portaria que disciplina a adesão ao programa
A Portaria 1.052 PGFN/2017 altera a Portaria 690 PGFN, de 29-6-2017, tendo em vista a mudança do prazo final de adesão ao Pert que foi prorrogado para o dia 14-11-2017 pela Medida Provisória 807, de 31-10-2017.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL,





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