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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 47.285, DE 31-10-2017
(DO-MG DE 1-11-2017)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG