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Informativo 44 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 45.192, DE 30-10-2017
(DO-PE DE 31-10-2017)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado simplifica o aproveitamento do crédito presumido do ICMS no âmbito do Proinfra
Foi revogado dispositivo do Decreto 44.828, de 4-8-2017