PORTARIA 444 SEFAZ, DE 25-10-2017 (DO-SE DE 31-10-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Estoque
Fazenda dispõe sobre o levantamento de estoque Esta Portaria disciplina o levantamento do estoque existentes em 31-10-2017, de tintas e vernizes e corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes classificados nas NCM/SH que especifica.