PORTARIA 380 SEFA, DE 30-10-2017 (DO-PA DE 31-10-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre o PMPF de cervejas Foram acrescentados os produtos que especifica ao Anexo Único da Portaria 276 SEFA, de 4-8-2017, que publicou tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, com efeitos a partir de 10-11-2017.