Informativo 44 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 45.191, DE 30-10-2017
(DO-PE DE 31-10-2017)
(DO-PE DE 31-10-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Restituição
PE esclarece sobre os processos de restituição do ICMS devido por substituição tributária
Fica revogado o Decreto 25.404, de 24-4-2003
Fica revogado o Decreto 25.404, de 24-4-2003
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