ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 4 COAEF, DE 23-10-2017 (DO-U DE 30-10-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Normas
Instituído formulário digital para concessão de regime especial de substituição tributária do IPI O formulário aprovado por este Ato será utilizado como alternativa ao formulário previsto na Instrução Normativa 1.081 RFB