PORTARIA 209 SF, DE 26-10-2017 (DO-PE DE 27-10-2017)
SEF - Alteração das Normas
Fazenda altera normas relativas ao SEF Esta modificação na Portaria 190 SF, de 30-11-2011, estabelece que as informações relativas ao LMC somente se aplicam a partir das informações referentes ao período de julho de 2018.