Informativo 44 - Página 0 - Ano 2017
LEI 13.498, DE 26-10-2017
(DO-U DE 27-10-2017)
(DO-U DE 27-10-2017)
RESTITUIÇÃO – Normas
Professores terão prioridade na restituição do Imposto de Renda
A Lei 13.498/2017, que entrará em vigor em 1-1-2018, acrescenta parágrafo único ao artigo 16 da Lei 9.250, de 26-12-95, para estabelecer que, após os idosos, os professores terão prioridade para recebimento da restituição do Imposto de Renda apurado na Declaração de Ajuste.
A Lei 13.498/2017, que entrará em vigor em 1-1-2018, acrescenta parágrafo único ao artigo 16 da Lei 9.250, de 26-12-95, para estabelecer que, após os idosos, os professores terão prioridade para recebimento da restituição do Imposto de Renda apurado na Declaração de Ajuste.
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