RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 14 SEFAZ, DE 17-10-2017 (DO-MA DE 23-10-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.