Informativo 43 - Página 0 - Ano 2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 12 COANA, DE 25-10-2017
(DO-U DE 26-10-2017)
TRÂNSITO ADUANEIRO – Normas(DO-U DE 26-10-2017)
Coana dispõe sobre os veículos submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro
Este Ato disciplina as especificações, formatos e características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga que transportarem mercadorias submetidas ao Regime de Trânsito Aduaneiro.
Este Ato disciplina as especificações, formatos e características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga que transportarem mercadorias submetidas ao Regime de Trânsito Aduaneiro.
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