Informativo 43 - Página 0 - Ano 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.752 RFB, DE 25-10-2017
(DO-U DE 26-10-2017)
(DO-U DE 26-10-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Receita Federal ajusta a IN do Pert às mudanças da Lei 13.496/2017
Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa 1.711 RFB, de 16-6-2017, para ajustá-la às mudanças nas regras para adesão ao Pert (Programa Especial de Regularização Tributária) feitas pela Lei 13.496, de 24-10-2017, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 783, de 31-5-2017.
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