Informativo 43 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 1.032 PGFN, DE 25-10-2017 (*)
(DO-U DE 26-10-2017)
(DO-U DE 26-10-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
PGFN atualiza Portaria do Pert
Esta Portaria altera a Portaria 690 PGFN, de 29-6-2017, para adequar o seu texo às mudanças nas regras para adesão ao Pert (Programa Especial de Regularização Tributária) feitas pela Lei 13.496, de 24-10-2017, qu é resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 783, de 31-5-2017.
A Portaria 1.032 PGFN/2017 estabelece, entre outras normas, que:
A Portaria 1.032 PGFN/2017 estabelece, entre outras normas, que:
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