Informativo 44 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 47.279, DE 25-10-2017
(DO-MG DE 26-10-2017)
(DO-MG DE 26-10-2017)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a aplicação de multas
Esta modificação do Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG
Esta modificação do Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG
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