Informativo 43 - Página 0 - Ano 2017
LEI 13.494, DE 24-10-2017
(DO-U DE 25-10-2017)


AUTARQUIAS FEDERAIS – Parcelamento de Débitos

Lei que cria o programa para regularização de débitos com autarquias e fundações é aprovada
A Lei 13.494/2017 é resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 780






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