Informativo 43 - Página 0 - Ano 2017
LEI 19.871, DE 23-10-2017
(DO-GO DE 25-10-2017)
ITCD - Base de Cálculo
Aprovada Lei que concede redução da base de cálculo do ITCD
Fica reduzida para 70% a base de cálculo do ITCD, na hipótese de transmissão de quaisquer bens ou direitos por doação n
Fica reduzida para 70% a base de cálculo do ITCD, na hipótese de transmissão de quaisquer bens ou direitos por doação n
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