DECRETO 14.857, DE 23-10-2017 (DO-MS DE 24-10-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Vigência
Estado dispõe sobre a vigência de benefícios fiscais Este Decreto determina a data de 31-10-2018 como prazo de vigência dos incentivos ou dos benefícios fiscais, previstos nas disposições ou nos atos normativos que especifica.