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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 14.857, DE 23-10-2017
(DO-MS DE 24-10-2017)

BENEFÍCIO FISCAL - Vigência

Estado dispõe sobre a vigência de benefícios fiscais
Este Decreto determina a data de 31-10-2018 como prazo de vigência dos incentivos ou dos benefícios fiscais, previstos nas disposições ou nos atos normativos que especifica.







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