Informativo 43 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 104 CAT, DE 23-10-2017
(DO-SP DE 24-10-2017)
(DO-SP DE 24-10-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Papelaria
CAT divulga a base de cálculo do ICMS-ST para operações com produtos de papelaria
Este Ato estabelece que, no período de 1-12-2017 a 31-08-2019, para formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista deverá ser utilizada a MVA prevista no Anexo Único.
Este Ato estabelece que, no período de 1-12-2017 a 31-08-2019, para formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista deverá ser utilizada a MVA prevista no Anexo Único.
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