Informativo 43 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.759, DE 23-10-2017
(DO-RJ DE 24-10-2017)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Normas(DO-RJ DE 24-10-2017)
Estabelecimentos de ensino deverão divulgar o telefone do Conselho Tutelar
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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