DECRETO 32.394, DE 19-10-2017
(DO-CE DE 20-10-2017)

CONVÊNIO - Rejeição

Estado rejeita Convênios ICMS celebrados recentementes 
O referido ato rejeita os seguintes Convênios ICMS:
- 126/2017, que estabelece novas regras para a concessão de parcelamento, ampliação de prazo, remissão e anistia do ICMS;