Informativo 43 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.755, DE 20-10-2017
(DO-RJ DE 23-10-2017)
ISENÇÃO - Arma de Fogo(DO-RJ DE 23-10-2017)
Sancionada Lei que concede isenção do ICMS em operações com arma de fogo
A isenção será concedida na aquisição de uma arma de fogo, a cada 5 anos, por policiais militares e civis, bombeiro militar e inspetor de segurança e administração penitenciária, ativos e inativos.
A isenção será concedida na aquisição de uma arma de fogo, a cada 5 anos, por policiais militares e civis, bombeiro militar e inspetor de segurança e administração penitenciária, ativos e inativos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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