Informativo 43 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.754, DE 20-10-2017
(DO-RJ DE 23-10-2017)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Normas(DO-RJ DE 23-10-2017)
Estabelecimentos de ensino estão obrigados a manter exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente
O exemplar do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente deverá ficar em local visível e
de fácil acesso aos alunos e publico em geral juntamente com os números de telefone do Conselho Tutelar da localidade.
O exemplar do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente deverá ficar em local visível e
de fácil acesso aos alunos e publico em geral juntamente com os números de telefone do Conselho Tutelar da localidade.
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