DECRETO 1.338, DE 19-10-2017 (DO-SC DE 20-10-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao CT-e OS Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre novos prazos para utilização obrigatório do CT-e OS pelos estabelecimentos que especifica, com efeitos retroativos a 2-10-2017.