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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 1.338, DE 19-10-2017
(DO-SC DE 20-10-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação ao CT-e OS
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre novos prazos para utilização obrigatório do CT-e OS pelos estabelecimentos que especifica, com efeitos retroativos a 2-10-2017.







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