DECRETO 1.331, DE 16-10-2017 (DO-SC DE 17-10-2017)
AGROTÓXICO - Normas
Estado disciplina o controle de agrotóxicos Este Decreto regulamenta o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina.