INSTRUÇÃO NORMATIVA 53 SEF, DE 17-10-2017 (DO-AL DE 18-10-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS Esta Instrução Normativa fixa normas para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do